000193 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Santos Patrão
Processo: 000193
ACORDAO
Descritores: Trabalhador rural, Trabalhador eventual, Infracção as leis da previdencia, Competencia do tribunal de trabalho
Sumário
Compete ao tribunal de trabalho, e não aos juizos fiscais, o conhecimento das infracções ao regime especial de previdencia em que se integravam os trabalhadores agricolas eventuais ou sazonais.
