I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade...

I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade...

I – O n.º 2 do art. 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, ao excluir do âmbito do Decreto-Lei n.º 401/86 as explorações agrícolas «que se destinem...

O n.° 2 do art. 4° do Decreto-Regulamentar n.° 75/86, aditado pelo artigo único do Decreto-Regulamentar n.° 9/88, é ilegal por emitido ao abrigo e como regulamento de execução do D.L. n.° 401/86,...

Não pode o Governo, no uso dos poderes conferidos por um decreto-lei para o regulamentar, emitir um decreto regulamentar no qual exclui de previsão contida no articulado desse decreto-lei...

É ilegal o artigo único do Decreto-Regulamentar n° 9/88, de 03.III, no segmento em que, acrescentando um n° 2 ao artigo 4° do Decreto-Regulamentar n° 75/86, de 30.XII, o fez em contrariedade com o...

Compete ao tribunal de trabalho, e não aos juizos fiscais, o conhecimento das infracções ao regime especial de previdencia em que se integravam os trabalhadores agricolas eventuais ou sazonais.

Os poderes atribuidos ao Ministro das Finanças por um decreto com força de lei, para resolver duvidas sobre a interpretação de disposições respeitantes a cobrança de receitas do Fundo de Desemprego...