O descritor "Infracção as leis da previdencia" classifica 84 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 1987.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 83 | 98.8% |
| TCONF | 1 | 1.2% |
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