0041532 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O mutuário de um mútuo nulo é obrigado a devolver ao emprestador aquilo que dele recebeu, bem como os juros convencionados e os juros legais desde a citação. - A obrigação de restituição imposta no art. 289 do Código Civil é, no fundo, uma obrigação de restituir o indevido, igual na sua estrutura àquela que nos aparece regulada no enriquecimento sem causa.