026149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prova dos lucros cessantes de uma sociedade não tem de ser necessariamente feita atraves da escrita comercial. II - A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do apuramento de comportamento censuravel de um agente determinado. III - A responsabilidade civil extracontratual emergente de actos de gestão publica não encontra regulamentação cabal no DL 48051 (e arts. 90 e 91 do DL 100/84 e 71/3 da LPTA), havendo por isso que fazer apelo, subsidiariamente, a varias normas do Cod. Civil, entre as quais a do seu art. 493/1. IV - Em relação as arvores municipais implantadas nas margens ou passeios das ruas de uma cidade, compete a respectiva camara o dever de as vigiar, cuidando de as conservar, limpar e podar e de as abater quando necessario. V - Este dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras, mesmo se adjudicadas pela camara a terceiro, no pavimento ou passeios dessas ruas.