026149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026149
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Camara municipal do porto, Via publica, Queda de arvore, Dano, Presunção de culpa, Responsabilidade civil extracontratual, Lucro cessante, Prova, Sociedade comercial, Escrita comercial, Acto de gestão publica, Norma supletiva, Competencia da camara municipal, Obras de urbanização
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Manuel Pinto de Oliveira & Jose Pereira Alves Lda e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028310
Nr Documento: SA119900116026149
Data de Entrada: 23/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd48d44864b684f1802568fc0037a646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026149.C7
Sumário
A prova dos lucros cessantes de uma sociedade não tem de ser necessariamente feita atraves da escrita comercial. A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do apuramento de comportamento censuravel de um agente determinado. A responsabilidade civil extracontratual emergente de actos de gestão publica não encontra regulamentação cabal no DL 48051 (e arts. 90 e 91 do DL 100/84 e 71/3 da LPTA), havendo por isso que fazer apelo, subsidiariamente, a varias normas do Cod. Civil, entre as quais a do seu art. 493/1. Em relação as arvores municipais implantadas nas margens ou passeios das ruas de uma cidade, compete a respectiva camara o dever de as vigiar, cuidando de as conservar, limpar e podar e de as abater quando necessario. Este dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras, mesmo se adjudicadas pela camara a terceiro, no pavimento ou passeios dessas ruas.