I - Nada dispondo a Ordem de Serviço n. 59/75 de 16 de Abril de 1975 dos Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento do Porto sobre as condições de acesso de "praticante de 3 ano" a categoria de...

I - Os artigos 99 e 102, do Codigo Administrativo, que fixam a competencia das camaras municipais, e dos seus presidentes, de Lisboa e Porto, foram mantidos em vigor pela Lei n. 79/77, de 25 de...

I - A prova dos lucros cessantes de uma sociedade não tem de ser necessariamente feita atraves da escrita comercial. II - A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do...

E acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros que regula concretamente as relações entre a EDP e o municipio do Porto quanto a distribuição de energia electrica...

I - O acto de exclusão do candidato da lista provisoria de concurso de provimento de vagas de lugares de tecnicos de BAD da Camara Municipal do Porto constitui mera operação preliminar da respectiva...

I - Os actos praticados pelo director dos Serviços de Habitação da Camara Municipal do Porto carecem de definitividade vertical. II - Por tal motivo, não pode recorrer-se de tais actos, ainda que...

I - A ilegitimidade (excepção dilatoria) nada tem que ver com a irrecorribilidade contenciosa de acto não definitivo (excepção peremptoria). II - O despacho saneador que declara não existirem...

I - O pedido de autorização para construir, formulado ao abrigo do artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei n. 124/73, de 24 de Março, so pode ser decidido depois de ouvida a Camara Municipal do Concelho da...

I - Não constitui acto destacavel no processo de concurso previsto no Regulamento de Concursos do Pessoal da Camara Municipal do Porto o despacho que se limita a indeferir o pedido de admissão a um...

O acto praticado com reserva de revogação pode ser alterado ou revogado mesmo quando, por sua natureza e na falta daquela clausula, fosse irrevogavel. Sendo regida pela discricionariedade a pratica...