031229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 031229
Acórdão
Descritores: Loteamento, Caminho público, Processo simples, Audiência prévia, Direcção geral do planeamento urbanístico, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050388
Nr Documento: SA119981029031229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c8df2343c0d6f02802568fc0039bf13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031229.55
Sumário
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público. A natureza pública de um caminho passa, assim, designadamente pela prova da imemorialidade do respectivo leito. Só quando todos os lotes confinem com arruamentos públicos, já existentes, é que se poderá utilizar a forma de processo simples, nos termos do n. 5 do art. 3 do D. Lei 400/84, de 3/XI/84. A falta de prévia audiência da entidade que devia ser consultada torna nulo o acto de aprovação de loteamento, nos termos do n. 1, do art. 65 do D. Lei 400/84, de 31/XII.