I - Na vigência do DL 400/84, de 31.12, estava sujeita ao regime jurídico estabelecido neste diploma legal a alteração de loteamento, feita a requerimento do titular do respectivo alvará, ainda que...

I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que conhece da nulidade de despacho do Presidente da Câmara Municipal que aprovou o loteamento em causa, por falta de audiência da...

I - O pedido de loteamento - no domínio do D.L. n. 400/84, de 31/12 - respeitante a prédio não confinante com arruamento público e que, em face disso, implicasse a construção de arruamentos públicos...

I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público. II - A natureza pública de um caminho passa, assim, designadamente pela prova da imemorialidade...

I - O Parecer emitido pela DGPU na fase de apreciação de um pedido de Informação Prévia sobre a viabilidade de loteamento, não releva para a apreciação do pedido de loteamento, quando seja exigida a...

I - O parecer favorável, embora condicionado, da Direcção- -Geral do Planeamento Urbanístico relativamente a pedido de informação sobre a viabilidade de operação de loteamento não dispensa o parecer...

I - Tendo sido declarada nula uma deliberação camarária que licenciou uma construção por não ter sido ouvida a Administração Central para o efeito de ser realizado um loteamento, considera-se...

I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que verificando, oficiosamente, a nulidade de despacho do Presidente da Câmara Municipal que aprovou o loteamento em causa, por falta...

I - São nulas as deliberações da Câmara Municipal que, em 1990, concederam licença de construção urbana com violação das prescrições constantes de alvará quanto à volumetria do edifício, para além...

I - Para decidir o recurso contencioso, nada obsta a que o Tribunal considere os factos documentados no processo instrutor, pois deles tomou conhecimento por virtude do exercício das suas funções...