004271 - Supremo Tribunal Administrativo

Os interruptores, comutadores, peras de passagem e interruptores de alavanca tem de considerar-se aparelhos de manobra, visto se destinarem a governar ou a por em movimento a corrente electrica. Estão, por isso, abrangidos pela alinea 2) da classe XVI do quadro anexo ao Decreto n. 36443 e, consequentemente, sujeitos ao condicionamento industrial.