Acórdão STA (1989) — Cooperativa, Nomeação

Acórdão

012093

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1989
Relator: Pires Machado

Recurso jurisdicional

CooperativaNomeaçãoComissão administrativaDireito ordinario anterior a constituição de 1976Tutela

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART48 ART61 ART84 ART207.
DL 29063 DE 1938/10/17 ART1 ART2.
CPC67 ART690 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART5 N1.
DL 422/76 DE 1976/12/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 370/77 DE 1977/09/08.
DL 464/80 DE 1980/10/09 ART3 D.
DL 281/82 DE 1982/07/22.

Doutrina

SILVA LOURENÇO O COOPERATIVISMO E A CONSTITUIÇÃO IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII PAG394.
MENEZES CORDEIRO A CONSTITUIÇÃO PATRIMONIAL PRIVADA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG409.
SA GOMES NOTAS SOBRE A FUNÇÃO E REGIME JURIDICO DAS PESSOAS COLECTIVAS PUBLICAS DE DIREITO PRIVADO PAG175.

Sumário

Quer se entenda que o n. 3 do artigo 85 da Constituição ( versão de 1976 ) e inaplicavel as cooperativas, quer se entenda que lhes e aplicavel, e esse preceito, dados os parametros que estabelece, contrariado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 29063, de 17 de Outubro de 1938, que permite a nomeação de comissão administrativa por motivos de urgencia definidos com a maxima amplitude e sem qualquer limitação temporal.

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