012093 - Supremo Tribunal Administrativo

Quer se entenda que o n. 3 do artigo 85 da Constituição ( versão de 1976 ) e inaplicavel as cooperativas, quer se entenda que lhes e aplicavel, e esse preceito, dados os parametros que estabelece, contrariado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 29063, de 17 de Outubro de 1938, que permite a nomeação de comissão administrativa por motivos de urgencia definidos com a maxima amplitude e sem qualquer limitação temporal.