030003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030003
Acórdão
Descritores: Costureira, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Diuturnidades, Vinculação ao estado, Principio da igualdade, Principio da justiça, Principio da imparcialidade, Prestação de serviços
Recorrente: Carmo , Domingas
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034076
Nr Documento: SA119920305030003
Data de Entrada: 22/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2303345e26326e802568fc00389b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030003.17
Sumário
As ex-costureiras das OGFE trabalhavam para o Ministerio do Exercito em regime de contrato de prestação de serviços (art. 1154 do C. Civil), pois laboravam em casa, so tendo que respeitar o estipulado quanto a qualidade e prazos, sendo remuneradas a peça. Face ao disposto no art. 3 - 1 do D.L. 330/76 de 7-5 esse tempo de trabalho não lhes pode ser contado para efeitos de diuturnidades ao obterem vinculação a função publica. Não podem as mesmas considerar violados os principios da igualdade, justiça e imparcialidade, compreendendo-se que a administração se recuse a equiparar a sua situação enquanto trabalhando no regime referido em 1) a dos que ja então tinham vinculo a função publica, dada a diversidade de direitos e deveres. Desigualdades surgidas no cumprimento da lei devido a divergencias interpretativas dos tribunais ou da administração, mormente quando ha caso resolvido, não justificam "de per se" a invocação do principio da igualdade.