0081312 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, relativamente a um contrato de transporte marítimo, a sociedade ré assumiu perante a autora, seguradora, a responsabilidade pelo pagamento de indemnizações a que esta tiver direito, em virtude do comportamento de outras sociedades, tendo-se estipulado que a garantia era dada com a finalidade de evitar procedimentos cautelares contra o navio (arresto), a responsabilidade assumida pela ré não é passível de ser caracterizada como fiança mas sim como assunção de dívida a que alude o artigo 595, do Código Civil.