022323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022323
Acórdão
Descritores: Sanatorio, Reorganização de serviço, Director de serviço hospitalar, Situação juridica objectiva, Direitos adquiridos, Lista nominativa, Rectificação do acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Resina , Jacques
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/08/21.
Nr Convencional: JSTA00019337
Nr Documento: SA119890404022323
Data de Entrada: 28/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06f2e601afd8151e802568fc00374c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022323.FC
Sumário
A situação juridica dos funcionarios ou agentes estaduais e objectiva ou estatutaria, sendo por isso livremente modificavel pelo legislador no que concerne a categoria, designação funcional e vencimento, salvo quanto aos direitos ja subjectivados, como seja o direito a este ultimo na medida que não pode ser reduzido. Assim, nomeado o recorrente a titulo definitivo, director do Sanatorio Maritimo do Outão, por portaria de 1962, o mesmo perde essa categoria se veio a ser integrado noutra em consequencia de alteração legislativa a reorganização dos quadros daquele e integração do mesmo na Direcção-Geral dos Hospitais. A anotação constante de lista nominativa do quadro do pessoal de que o recorrente (agora chefe de clinica) "Tem nomeação definitiva do cargo de director do Sanatorio Maritimo do Outão" não e reconhecedora de de tal categoria no presente nem constitutiva do direito a esse cargo. Dai que o acto que posteriormente a eliminou e meramente rectificativo, ou de qualquer forma, não e acto administrativo revogatorio por carecer de definitividade, pois nada eliminou da ordem juridica.