Situação juridica objectiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao interesse, que esta na base da legitimidade activa, como pressuposto processual relativo as partes no recurso contencioso, tem de estar subjacente uma situação juridica que e o seu suporte,...

I - A situação juridica dos funcionarios ou agentes estaduais e objectiva ou estatutaria, sendo por isso livremente modificavel pelo legislador no que concerne a categoria, designação funcional e...

I - Os impostos extraordinarios, cujo lançamento a Constituição consente, representam recursos anormais do Estado, em ordem a dota-lo de instrumentos adequados ao enfrentamento de situações...

I - A situação dos funcionarios ou agentes estaduais e objectiva e por isso livremente modificavel pelo legislador com a ressalva dos direitos ja subjectivados. II - Assim, no que respeita ao...

I - A integração de funcionarios do quadro geral de adidos nos quadros do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica por despacho conjunto de 21-2-80 aprovando listas de funcionarios integrados...

I - Os enfermeiros da carreira de saude publica, criada pelo Decreto-Lei n. 414/71, passaram a designar-se, pelo Decreto- -Lei n. 534/74, de 8 de Julho, enfermeiros de saude publica de 1 classe,...

I - Os actos respeitantes a fixação de vencimentos, compreendendo as diuturnidades, dos trabalhadores da RDP, praticados pela comissão administrativa da RDP ao abrigo da competencia atribuida pelo...

I - E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, a rectificação da categoria de um funcionario, ingressado no quadro geral de adidos com a...

I - O Decreto Regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação, contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com...

I - O Decreto Regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com...