00114826 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São requisitos essenciais do deferimento da providência cautelar de arbitramento da reparação provisória prevista no art. 403º, do CPC, a verificação de uma situação de necessidade, actual ou eminente, e a indicação, em termos de fumus bonus juris, da existência de obrigação de indemnizar por parte do requerido. II - O seu cálculo é fixado equitativamente pelo tribunal e não tem por limite o estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do requerente.