I–A possível contradição entre afirmações de facto dadas como provadas e outras dadas como não provadas – o que, de qualquer modo, não é o caso dos autos – não dá origem à nulidade da sentença (art....

1 - Os depoimentos são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito de exclusão probatória pelo facto de um reconhecimento em inquérito não ser positivo. 3 - Não é aceitável a tese de que a...

1. São requisitos para o decretamento do arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: a. indiciada a obrigação do requerido de indemnizar os danos sofridos pelo requerente; b. a...

I - No decurso da ação emergente de acidente de trabalho, verificados determinados requisitos, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) antecipa uma pensão ou indemnização provisória, por conta dos...

I – As pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs...

I - O incidente previsto no art. 53.º do CE é um incidente inovador, destinado a decidir provisoriamente quem tem legitimidade para receber a indemnização depositada no processo de expropriação. II...

I - A requerimento da parte interessada poderá ser fixada uma pensão ou indemnização provisória ao sinistrado ou aos beneficiários legais, em caso de acidente de trabalho de que resulte a morte ou a...

O regime de fixação provisória de indemnização civil, a correr termos no processo penal, só se aplica aos casos especiais e expressamente aí previstos, sendo por isso inaplicável o procedimento...

No procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, o conceito de "necessidade" ´é amplo e pode envolver, de acordo com o normal padrão de vida do lesado, componentes ligadas à...

A disciplina do n.1 do artigo 165 do Código de Processo Penal (até quando podem juntar-se documentos) aplica-se indistintamente quer se trate de documentos respeitantes a questões de natureza penal...