004151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 004151
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro obrigatório, Contrato a favor de terceiro, Incumprimento, Relações imediatas, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027598
Nr Documento: SJ199506210041514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3ab829af1e243bc802568fc003ae01aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004151.A0
Sumário
Um contrato de seguro de natureza obrigatória celebrado entre uma entidade patronal e uma seguradora para cobertura de acidentes de trabalho dos trabalhadores daquela, ainda que na modalidade de prémio variável ou por folha de férias, tem a natureza de contrato a favor de terceiros. O incumprimento pelo segurado de qualquer das obrigações impostas pela cláusula 5 da "Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho" (Portaria 633/71, de 19 de Novembro) apenas pode relevar no domínio das relações imediatas entre a seguradora e a entidade patronal, podendo, quando muito, tal incumprimento conduzir à anulabilidade do contrato e não à sua nulidade automática.