012727 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação inovatoria de despacho revogatorio deve obedecer a regra de que as mudanças de criterio so podem afectar o futuro. II - Não pode, por isso, interpretar-se o despacho revogatorio como proibindo um concurso cuja repetição, ordenada no despacho revogado, implicava a destruição dos efeitos nocivos causados aos recorrentes pelo primeiro concurso. III - O acto revogatorio, na parte em que revoga outro acto constitutivo de direitos, deve respeitar, de qualquer modo, as condições expressas no artigo 18, n. 2, da LOSTA.