083797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083797
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Escritura pública, Caducidade da acção, Mora do devedor, Mora do credor, Interpelação, Contrato, Não-cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021962
Nr Documento: SJ199401260837971
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VOLII 3ED PAG44/45. G TELES DIR DAS OBG 6ED PAG248/249.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3844545eab05cdda802568fc003a8e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083797.89
Sumário
O momento em que a obrigação deve ser cumprida pode ser fixado contratualmente ou por disposição legal. Não sendo possível ao comprador o contrato definitivo, com a celebração de escritura pública do contrato de compra e venda, sem o promitente vendedor lhe fornecer os elementos necessários para o Notário poder realizar tal acto, é de imputar a culpa de não ter sido realizada a escritura no prazo fixado ao promitente vendedor. Num contrato bilateral cada contraente é reciprocamente credor e devedor. Um dos meios postos à disposição do contraente fiel é o de fixar ao faltoso um prazo razoável para cumprir sob pena de se ter por definitivamente não cumprido o contrato - (segunda parte do n. 1 do artigo 808 do Código Civil).