002433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O armador - seja ou não proprietario - e o proprietario do navio - seja ou não o armador - são solidariamente responsaveis pelo integral pagamento das soldadas e outros debitos aos respectivos tripulantes. II - Assim, o proprietario não armador e solidariamente responsavel por todas as obrigações que resultem do contrato de matricula e não apenas por aquelas que especificou no acto do mesmo contrato.

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