087726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 087726
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades ad substantiam, Falta, Nulidade, Efeitos, Cessão de posição contratual, Contrato a favor de terceiro, Poderes da relação, Documento novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029401
Nr Documento: SJ199603120877261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07e2e12313b9a9b3802568fc003afef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087726.7B
Sumário
A Relação não infringe o artigo 712 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967, se não leva em conta documentos novos perante ela apresentados, comprovativos de factos não alegados oportunamente. A infracção do artigo 410 n. 2 do Código Civil de 1966 (falta de assinatura da promessa) acarreta a nulidade do negócio, por violação de formalidade ad substantiam, podendo, como tal, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado, e ser declarada oficiosamente pelo tribunal. As escrituras públicas em que o comprador de imóveis se obriga a cumprir os contratos-promessas de compra e venda outorgados anteriormente pelo vendedor, registam cessões de posição contratual e não contratos a favor de terceiros, e os cessionários não são obrigados a cumprir contratos-promessas nulos celebrados pelo cedente.