086721 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a Relação não se considerou habilitada a fixar parte da factualidade necessária, assim como considerou necessário quesitar certos factos para se apreciar a vontade negocial das partes, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista (artigo 729 do Código de Processo Civil), não pode solucionar as dúvidas da Relação sobre a exactidão da matéria de facto. II - Não é censurável a decisão da Relação que considere insuficiente a matéria de facto.