002560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002560
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Falsas declarações, Responsabilidade do adquirente, Responsabilidade do alienante, Lei inovadora, Responsabilidade objectiva, Onus de prova, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sandeman & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003900
Nr Documento: SA219840404002560
Data de Entrada: 03/06/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb18ef04f4c6d1e802568fc003831e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002560.05
Sumário
As novas redacções dadas ao artigo 66 do CIT pelo artigo 1 do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e pelo artigo unico do Dec-Lei 400/80, de 25-9, contem disposições inovadoras. Não se aplicando estas disposições inovadoras as situações anteriores ha que examinar tais situações, caso a caso, a luz dos preceitos então vigentes e dos principios gerais. Nos processos de impugnação, o tribunal esta limitado a julgar secundum allegata, havendo, ainda, que tomar-se em conta as regras do onus da prova. Transferida para o adquirente a responsabilidade da liquidação e entrega do imposto ao Estado, atraves do cumprimento das formalidades que a lei impunha, a data, o alienante não pode ser responsabilizado pelo imposto a não ser que se alegue e prove que agiu com dolo ou negligencia.