Responsabilidade do adquirente - Jurisprudência Portuguesa

I - O responsável pela Contribuição Autárquica é o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo. II - Transmitido o direito real pelo titular que está na posse da coisa, a posse...

I - Os terceiros adquirentes de bens móveis, sobre os quais recaia privilégio mobiliário geral de que gozem créditos da responsabilidade do transmitente, gozam de direitos oponíveis ao credor...

I - E admissivel a prova de que, embora extraviadas, as declarações modelos 5 e 6 foram oportunamente apresentadas. II - Dai que seja ilegal a liquidação de imposto de transacções relativamente as...

I - As novas redacções dadas ao artigo 66 do CIT pelo artigo 1 do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e pelo artigo unico do Dec-Lei 400/80, de 25-9, contem disposições inovadoras. II - Não se aplicando...

I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [alinea a) do artigo 26], salvo se o adquirente for outro...

I - Integra a infracção dos artigos 1 e 3 do Decreto n. 43529, de 9 de Março de 1961, a permanencia em Portugal de veiculo automovel de matricula estrangeira para alem do prazo ali consentido quando...

I - A indicação inexacta na declaração prestada para efeito de liquidação de sisa donde resulte menor liquidação do que a devida e de punir com a sanção do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto...

I - A expressão "dado destino diferente as mercadorias" usada no paragrafo 5 do Codigo do Imposto de Transacções não abrange os casos de indevida utilização da declaração modelo n. 13. II - Dai que,...

Se um produtor registado emite facturas relativas a transacções por si efectuadas e normalmente sujeitas a imposto de transacções, quando ja tem, efectivamente, em seu poder declarações de...

I - A liquidação do imposto ao alineante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado ao adquirente por indevida utilização do modelo n. 13. II - Não esta isenta de imposto a...