0224668 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desde que pelo valor da acção ( superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é no tribunal de círculo que se afigura dever ser instaurada. II - Se tal eventualidade se não concretizar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juízes desse tribunal. III - Porém, se o processo deu entrada em data anterior à da instalação do tribunal de círculo, continua a ser competente o tribunal da comarca. IV - Se o processo dever ser julgado em tribunal colectivo, compete ao Conselho Superior da Magistratura a designação, dos juízes que hajam de constituir o colectivo.