0224668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224668
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010234
Nr Documento: RP199002060224668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb0f1de87c86f3cf8025686b00667478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224668.DBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224668.F9
Sumário
Desde que pelo valor da acção ( superior à alçada dos tribunais de 1ª instância ) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é no tribunal de círculo que se afigura dever ser instaurada. Se tal eventualidade se não concretizar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juízes desse tribunal. Porém, se o processo deu entrada em data anterior à da instalação do tribunal de círculo, continua a ser competente o tribunal da comarca. Se o processo dever ser julgado em tribunal colectivo, compete ao Conselho Superior da Magistratura a designação, dos juízes que hajam de constituir o colectivo.