9851235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9851235
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caso julgado formal, Poderes do juiz, Requisição, Documento, Violação da lei, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025063
Nr Documento: RP199902019851235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/450d18c2a678296b8025686b00672364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851235.D7
Sumário
Inclui-se nos poderes descricionários do juiz a requisição feita, a pedido do expropriante, num processo de expropriação urgente por utilidade pública, de elementos então considerados importantes para determinar a justa indemnização a atribuir aos expropriados. Não há ofensa de caso julgado formal se o juiz, considerando outra prova entretanto produzida e também a necessidade de não atrasar a decisão final, vier a declarar dispensáveis aqueles elementos, requisitados mas não enviados. O incumprimento do despacho da requisição dos elementos de prova não constitui violação do princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais.