034881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 034881
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Acto genérico
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050666
Nr Documento: SA119981119034881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b03a43e0ef34ae3802568fc0039f441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034881.0E
Sumário
O indeferimento tácito pressupõe que a Autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão do Requerente, através da prática de um acto administrativo. Ou seja, é necessário que um órgão da Administração seja instado a tomar uma decisão que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Não há dever legal de decidir se a pretensão é dirigida à prática de acto de conteúdo genérico. Neste caso o silêncio não é de molde a configurar uma situação de indeferimento tácito. Carece de objecto o recurso contencioso, baseado em presunção de indeferimento inexistente, devendo ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição (cfr. 64, art. 57 do R.S.T.A.).