017633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017633
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Ausencia ilegitima, Decisão disciplinar, Perda de vencimento, Acto divisivel, Recusa de prestação de serviços
Recorrente: Mota , Jose
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA DE 1982/03/31.
Nr Convencional: JSTA00005147
Nr Documento: SA119831110017633
Data de Entrada: 18/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2a13ad1671e7575802568fc00384479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017633.A0
Sumário
A ausencia ilegitima do funcionario ao serviço a que esta adstrito, alem da perda de vencimento pode tambem ser passivel de procedimento disciplinar. E susceptivel de procedimento disciplinar a recusa de prestação de serviço por parte do funcionario ou agente presente no serviço que, por ter entrado depois da hora fixada para o fazer, sofre perda de remuneração. Não e justificativo de entrada ao serviço depois da hora fixada o facto de, para situações identicas, ter havido tolerancia. O funcionario não pode abandonar o serviço sem que o superior hierarquico de por terminado o trabalho que lhe esta destinado. Constitui acto divisivel a resolução do processo disciplinar onde se decida sobre a perda de vencimento de exercicio em consequencia de suspensão preventiva sofrida, de acordo com o n.3 do artigo 52 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL). A falta de decisão sobre a perda de vencimento não afecta a validade da decisão que puniu o arguido.