Acto divisivel - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 86 do CPCI, "não é admitida reclamação extraordinária quando, com o mesmo fundamento, tiver havido reclamação ordinária ou impugnação judicial". II - Autorizado o pagamento em...

I - Constitui jurisprudencia administrativa pacifica que os actos de conteudo meramente negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo uma pretensão dele, não são susceptiveis...

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão de materia para conhecer do pedido de anulação do acto na parte em que se desatenderam requerimentos de beneficios financeiros.

I - Segundo jurisprudencia corrente do STA tem interesse directo pessoal e legitimo em impugnar o acto de concessão de reserva a U.C.P. titular da posse util do predio rustico ocupado e onde e...

I - O despacho que determina a reintegração dum funcionario na categoria de eventual (atacado contenciosamente so nesta segunda parte) contem duas decisões, a de reintegração e a de atribuição da...

I - O mesmo despacho, entendido em sentido meramente formal, pode conter estatuições diversas - umas de conteudo favoravel, outras, desfavoravel ao recorrente. II - O recorrente so possui...

I - Um acto so e confirmativo de outro quando esses dois actos assentem em identicos pressupostos de facto e de direito. II - A revogação parcial so e possivel a respeito dos actos divisiveis.

I - O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto. II - Cabe a Administração declarar...

I - Constitui acto definitivo e executorio o acto que põe termo ao processo gracioso iniciado com aviso de abertura do concurso publicado no DR mandando abrir novo concurso, quando o primeiro ja...

I - A ausencia ilegitima do funcionario ao serviço a que esta adstrito, alem da perda de vencimento pode tambem ser passivel de procedimento disciplinar. II - E susceptivel de procedimento...