0048932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0048932
Acórdão
Descritores: Recurso, Inventário, Descrição de bens, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003019
Nr Documento: RL199112050048932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/592b0dd902680062802568030000ba32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048932.9C
Sumário
A hipótese prevista no artigo 735 n. 3 do Código de Processo Civil (eliminada pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9/7) respeitava a recursos de agravo que subiriam em conjunto logo que o questionário estivesse devidamente organizado. Quando os agravos interpostos hajam de subir, conjuntamente, quando esteja finda a descrição nos termos do artigo 1396 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil, verifica-se hipótese semelhante à referida no artigo 748 n. 3 do Código de Processo Civil. Daí que se imponha a notificação do prosseguimento do recurso - se for caso disso - para o agravado contra-alegar de harmonia com o disposto no artigo 743 n. 1 do Código de Processo Civil.