0130428 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na administração ordinária da propriedade de mão comum assumida por qualquer dos seus titulares (como no caso do arrendamento de um prédio do casal em regime de comunhão geral de bens) deve reconhecer-se à manifestação de vontade de qualquer deles (no caso, marido ou mulher) plena eficácia nas relações com o exterior. II - Assim, se o marido exige determinado montante a título de renda e a mulher se basta com um montante inferior pelo qual cobra as rendas e emite recibos, não pode imputar-se ao inquilino falta de pagamento das rendas.