1680/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 1680/98
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum, Lesão grave e dificilmente reparável, Direito ao repouso, Direito à saúde
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC69/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3bbf8c41369314be802569b60047172bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1680.98.4D
Sumário
I.Se o funcionamento de um café até altas horas da madrugada atingiu já o direito ao repouso dos requerentes é de presumir que, continuando o café a funcionar, esse direito con-tinue a ser atingido. II.O passado faz, então, nascer o fundado receio de lesão futura, tanto mais que os re-querentes continuarão a ter necessidade de dormir, até mais necessidade de dormir. III.A lesão do direito ao sono, em si mesmo, não traduzirá uma lesão grave ou dificil-mente reparável; mas, instrumental que é esse direito ao repouso de um verdadeiro direito à saúde, a permanência, continuidade e intensidade dessa agressão constituirá inevitavelmente uma agressão a este último direito. IV.E a lesão da saúde é, por natureza, uma lesão grave e, de algum modo, insusceptível de uma reparação completa.