Para o sucesso do procedimento cautelar comum o requerente tem, para além do mais, o ónus de alegar e provar factos que objetivamente revelem que há uma hipótese real, atual e iminente de o requerido...

Sumário1: I. o art.º 130º do Código de Processo Civil, que proíbe a prática de atos inúteis, tem plena aplicação em sede de apreciação de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, que...

1. São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni juris); o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta...

Sumário: 1. A tutela cautelar está reservada para os casos que envolvam o risco de lesão grave ou dificilmente reparável para o direito, ou seja, estão aqui abrangidos, desde logo, os prejuízos...

I - Mesmo nas providências antecipatórias, o que está em causa é a salvaguarda provisória de uma situação que é de molde a fazer perigar a tutela efectiva do direito a acautelar, à qual apenas serve...

I - Mesmo nas providências antecipatórias, o que está em causa é a salvaguarda provisória de uma situação que é de molde a fazer perigar a tutela efectiva do direito a acautelar, à qual apenas serve...

Sumário: I - Não é qualquer lesão que justifica a intromissão na esfera jurídica do requerido com a intimação para se abster de determinada conduta ou com a necessidade de adoptar determinado...

I - O decretamento de uma providência cautelar não especificada (ou comum) depende da concorrência dos seguintes requisitos: (i) que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado, ou que...

1–Não é nula por falta de assinatura a sentença assinada eletronicamente nos termos dos arts. 132.º, n.º 2 e 153.º, n.º 1 CPC e do art. 19.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08. 2–Põe em risco sério o...

O procedimento cautelar em que se pede a reposição do fornecimento de água e do serviço de internet ao imóvel, onde já não se reside, não consubstancia uma lesão actual e dificilmente...