046541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o Tribunal Pleno por oposição de julgados é um recurso ordinário pois que, ao contrário do que sucede com os recursos extraordinários, a decisão recorrida ainda não transitou em julgado. II - O objectivo desta espécie de recurso é pôr termo ao conflito de jurisprudência. III - Dado o fim específico deste tipo de recurso (uniformização de jurisprudência) não pode a questão da nulidade do acórdão fazer parte do seu objecto. IV - Assim, a nulidade do acórdão, em tal situação, deve ser arguida sempre perante o mesmo Tribunal, isto é, perante os juízes que intervieram na decisão, subscrevendo o respectivo acórdão.