072138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072138
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsorcio, Caso julgado, Terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001189
Nr Documento: SJ198502130721381
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cca6a42cc1f2215c802568fc00394010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072138.87
Sumário
O sujeito passivo de uma acção nunca e um "casal", representado por um ou pelos dois conjuges, sendo estes, isolada ou conjuntamente, conforme o caso, os sujeitos passivos das acções contra eles propostas. A identidade de sujeitos não se verifica quando as partes são as mesmas do ponto de vista processual, mas quando o são do ponto de vista da sua qualidade juridica (artigo 498, n. 2, do Codigo de Processo Civil). Mandando o artigo unico, n. 1, da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, propor contra o marido e a mulher as acções que possam implicar a perda de direitos que so por ambos ou com o consentimento de ambos possam ser alienados, designadamente as acções que tenham por objecto directa ou indirectamente a casa de morada de familia, a falta de qualquer deles e motivo de ilegitimidade (artigo 28, n. 1, do Codigo de Processo Civil). Devendo as acções que tenham por objecto a casa de morada de familia ser propostas contra ambos os conjuges, não se estende a mulher a eficacia da sentença proferida em acção proposta apenas contra o marido.