011227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011227
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Poder vinculado, Serviço militar obrigatorio, Emprego permanente, Assalariado eventual, Vinculação ao estado
Recorrente: Sousa , Jacob
Recorridos: Se da Integração Administrativa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001648
Nr Documento: SAP19800213011227
Data de Entrada: 16/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eeda66d6730eda7802568fc00381267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011227.77
Sumário
A apreciação da legalidade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados e feita em função da observancia dos pressupostos legalmente exigidos, independentemente dos fundamentos concretamente invocados. O ingresso no quadro geral de adidos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76 e limitado aos agentes que estavam vinculados a Administração em 22 de Janeiro de 1975. Determinado o termo de funções, com a extinção da respectiva relação de emprego, de um assalariado eventual em 1 de Março de 1974, por haver sido convocado para a prestação de serviço militar obrigatorio, e não tendo voltado o mesmo agente a exercer qualquer função na administração ultramarina antes de 22 de Janeiro de 1975, não pode ele ingressar no quadro geral de adidos por falta do requisito referido no n. 2, não sendo esta conclusão prejudicada pelo disposto no n. 1 do artigo 53 da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968, ou no artigo 1 do Decreto-Lei n. 410/75, de 7 de Agosto.