Serviço militar obrigatorio - Jurisprudência Portuguesa

I - Definida, por despacho que não foi impugnado, a situação do administrado relativamente aos efeitos que ele pretenderia extrair a seu beneficio da prestação do serviço militar ("para efeitos de...

I - O conceito legal de deficiente das foças armadas consta do n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação...

I - O conceito legal de deficiente das forças armadas consta no n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação...

I - O superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, com poderes delegados, pelo Chefe do Estado Maior da Armada, para despachar os processos por acidentes em serviço, tem competencia para...

I - O simples disparo por um soldado de uma arma automatica G3, carregada com uma bala de salva apos ter puxado a culatra atras para a descarregar, mas sem que por virtude do mau funcionamento...

I - O recorrente, mero agente interino que por deliberação camararia de 31-3-65, foi nomeado, com caracter transitorio, nos termos da alinea d) do art. 665 do Cod. Adm., podendo ser demitido a todo...

Não enferma de erro nos pressupostos de facto o despacho que não considera adquirida em serviço doença que, segundo juizo de discricionariedade tecnica constante de relatorio medico, não tem nexo de...

I - O curso complementar de electrotecnia, considerado habilitação propria para a docencia da disciplina de trabalhos manuais do ensino preparatorio pelo despacho normativo n. 3/82, de 14 de Janeiro,...

I - Deixa de haver legitimidade para prosseguimento do recurso quando o autor do acto contenciosamente impugnado, posteriormente a sua interposição, esclarece que atraves desse acto so parcialmente...

I - A pratica do acto humanitario so pode conduzir a qualificação do seu autor como deficiente das Forças Armadas quando envolva um risco agravado - quando constitua um acto de abnegação e coragem,...