075248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 075248
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Limite maximo da indemnização, Força probatoria, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012225
Nr Documento: SJ198711100752481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f8061fa34be3fc9802568fc003a107fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075248.1C
Sumário
Em caso de acidente de viação do qual resultou a morte de um menor, mas em que se provou não ter havido culpa, quer deste, quer do condutor do veiculo atropelante, a indemnização não pode exceder o limite do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil. O auto de noticia lavrado por agente da P.S.P., que não presenciou o acidente, não tem força probatoria que chegue para permitir ao Supremo apreciar a materia de facto de forma diferente da que foi feita pela Relação. O dispositivo do artigo 494 do Codigo Civil, alem de pressupor a responsabilidade por culpa, não permite que, por razões de equidade seja elevado o montante da indemnização, mas antes que seja reduzido.