9520295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520295
Acórdão
Descritores: Acção de arbitramento, Cumulação de pedidos, Incompatibilidade de pedidos, Erro na forma do processo, Quesitos, Falta, Irregularidade processual, Perito, Laudo, Sentença, Excesso de pronúncia, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014490
Nr Documento: RP199507119520295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2383cfd15eefadfe8025686b0066b711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520295.09
Sumário
A falta de formulação de quesitos na petição inicial de acção de arbitramento não constitui qualquer irregularidade, não justificando o indeferimento liminar da petição, já que não é esse o momento processual próprio para a apresentação dos quesitos. A existência de quesitos ou a sua formulação pelas partes não é essencial à diligência dos peritos efectuada em acção de arbitramento, não constituindo, pois, a sua falta qualquer irregularidade. Formulado em acção especial de arbitramento para cessação de servidão, simultâneamente com o pedido de extinção da servidão, o pedido de condenação dos réus a retirarem do prédio obras de beneficiação que fizeram na servidão, verifica-se uma cumulação processualmente incompatível de pedidos, ocorrendo, quanto a este último, erro na forma de processo. Este erro na forma de processo, porque não apreciado no despacho liminar, convertido em excepção dilatória que leva à anulação do processado e à absolvição dos réus da instância, pode ser apreciado até à sentença final, sempre que a acção não for contestada, já que em tal caso não existe despacho saneador. O laudo dos peritos e a respectiva sentença homologatória, pronunciando-se àcerca de tal pedido, enfermam de nulidade por excesso de pronúncia, pois dele não poderiam conhecer.