O descritor "Acção de arbitramento" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 58.3% |
| STJ | 3 | 25.0% |
| TRL | 1 | 8.3% |
| TRG | 1 | 8.3% |
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