Acção de arbitramento - Jurisprudência Portuguesa

I - É lícito ao obrigado à preferência vender a coisa objecto da preferência juntamente com outra (ou outras) por um preço global, mas, se for essa a sua pretensão comunicada ao titular da...

- A acção de arbitramento de benfeitorias realizadas em imóveis na sequência da remessa para os meios comuns ordenada pelo Notário, em sede de inventário, não se subsume à previsão da norma do art....

I - Nas acções de arbitramento não contestadas, termina a fase declarativa no momento anterior ao despacho que designar dia para a nomeação de peritos. II - Só naquela fase declarativa, e não na...

I - Havendo, num contrato de arrendamento para exploração florestal, o direito à actualização da renda, a acção própria para ser judicialmente fixada a renda é a de arbitramento, conforme estabelece...

I - A falta de formulação de quesitos na petição inicial de acção de arbitramento não constitui qualquer irregularidade, não justificando o indeferimento liminar da petição, já que não é esse o...

A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não pode servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo 933 do Código de Processo...

O embargo de obra nova, requerido com fundamento em continuação de obra após a citação para a acção especial de prevenção contra o dano, não está sujeito a prazo de caducidade, designadamente ao...

I - E admissivel a reconvenção nas acções de arbitramento, de que o processo de divisão de coisa comum e uma especie, uma vez, deduzida a reconvenção, o processo seguira a forma de processo comum,...

Na acção de arbitramento para ampliação de servidão de passagem, com alargamento de caminho ja existente, e necessaria a identificação dos respectivos predios mas essa identificação resulta da...

Numa acção especial de arbitramento para demarcação de predio, vale como oposição e como tal deve ser considerado pelo tribunal, o requerimento apresentado, nos termos e para os efeitos do disposto...