017257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017257
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Conclusões, Onus de concluir, Convite para esclarecimento de alegações, Mandatario judicial, Notificação por carta registada
Recorrente: Sobral , João
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP.
Nr Convencional: JSTA00015325
Nr Documento: SA119851212017257
Data de Entrada: 02/03/1982
Aditamento: O regime legal das notificações aos mandatarios forenses assenta na ideia de que os mesmos devem dar especial atenção e cuidado a recepção da correspondencia relativa aos assuntos judiciais pendentes, assumindo a responsabilidade inerente a não recepção das cartas de notificação por motivos que lhe sejam imputaveis, designadamente a sua ausencia do local indicado para a sua entrega por via postal.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1961f4b4a033041802568fc0037227aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017257.F5
Sumário
Decidido por acordão convidar o recorrente, advogado em causa propria, para apresentar conclusões da sua alegação nos termos do artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC), considera-se feita a notificação desse aresto, nos termos desse artigo 254, n. 3, daquele Codigo, conjugado com o n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11-02, por meio de carta registada expedida para o domicilio do recorrente, mas que foi devolvida com a nota, aposta no respectivo sobrescrito, de que não atendeu e ficou aviso. A não apresentação das conclusões de alegação no prazo iniciado a partir dessa notificação determina o não conhecimento do recurso.