068634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sequeira Carvalho
Processo: 068634
Acórdão
Descritores: Empresa intervencionada, Execução, Suspensão, Caducidade, Contrato de viabilização, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008574
Nr Documento: SJ19800415068634X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag. 86 vº; BMJ N296 ANO 1980 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b7e393e365599ee802568fc0039c8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068634.99
Sumário
A medida prevista no artigo 12 n. 1 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio - suspensão de acções executivas pendentes contra empresas intervencionadas - não caduca no caso de desintervenção, pelo simples decurso do prazo de doze meses previsto no artigo 24 n. 3 do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 67/78, de 5 de Abril. Assim, o não cumprimento no citado prazo, das determinações previstas com vista ao seu saneamento financeiro na Resolução do Conselho de Ministros que desintervencionou a empresa, tem unicamente como consequencia a sua integração no patrimonio do Estado ou de empresas ou institutos publicos, sem prejuizo de terceiros e a de os seus titulares ou gerentes incorrerem em responsabilidade pelas perdas emergentes desse incumprimento.