0121211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121211
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Articulado superveniente, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030442
Nr Documento: RP200111200121211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a63e9978aeae9b1580256b65003dfc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121211.84
Sumário
O artigo 507 n.2 do Código de Processo Civil, ao prescrever, além do mais, que a dedução de factos supervenientes durante a audiência de julgamento será feita oralmente, não impede que esse articulado seja apresentado por escrito quando a audiência foi adiada e marcada e sua continuação e se o requerimento der entrada no intervalo entre as sessões. A dedução, pelo autor, de factos supervenientes deve ser liminarmente rejeitada se esses factos, posteriores aos indicados na petição inicial, não são consequência destes, implicando ainda alteração da causa de pedir. São liberatórios, motivando a caducidade do despejo por falta de pagamento das rendas, os depósitos de rendas que o senhorio recusou receber.