018584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018584
Acórdão
Descritores: Conselho técnico aduaneiro, Homologação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053263
Nr Documento: SA219971022018584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0837239e6db6ff7580256a01005aa8daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018584.CA
Sumário
O recurso contencioso das decisões do Conselho Técnico-Aduaneiro, homologadas pelo Ministro das Finanças, deve ser interposto daquelas decisões e não do acto homologatório das mesmas. Este acto consubstancia a figura jurídica da chamada "homologação - aprovação", exprimindo concordância com a decisão do Conselho e conferindo-lhe eficácia, sendo um acto secundário, não recorrível. O acto aprovado é que define a situação jurídica do administrado, sendo, por isso o acto recorrível contenciosamente. O recurso interposto do acto homologatório deve, pois, ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57°, § 4°, do RST A.