I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é...

I – As decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do disposto nos artºs 6º e 22º, al. b) do decreto-lei nº 281/91 de 9/8, são válidas até que sejam anuladas por decisão, transitada em...

O facto da matéria relativa à origem das mercadorias dever ser apreciada pelo Conselho Técnico-Aduaneiro, de acordo com o processo previsto no DL n.º281/91, de 9 de Agosto, em nada colide com a...

Verifica-se oposição de julgados, como fundamento de recurso para o Pleno, quando perante situações factuais idênticas a mesma questão fundamental de direito é objecto de duas decisões...

O acto homologatório ministerial da decisão do Conselho Técnico Aduaneiro apenas confere executoriedade a esta decisão, sendo irrecorrível contenciosamente. É aquela decisão do Conselho que define a...

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada...

l. Não ocorre falta de fundamentação nem fundamentação insuficiente se dos considerandos em que a deliberação assenta se percebe que a atribuição da classificação pautal nº 84501110.000.000, se deve...

I - Não se mostra suficientemente fundamentada a decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro que, rejeitando classificação pautal atribuída por sociedade importadora de fogões de sala desmontados,...

I - As deliberações do Conselho Técnico Aduaneiro constituem verdadeiros actos administrativos, eventualmente lesivos, contenciosamente recorríveis. II - Os posteriores actos ministeriais que...

I - O acto do Conselho Técnico Aduaneiro previsto no art. 6 do Decreto-Lei n. 281/91, de 9 de Agosto constitui uma decisão, como se refere no texto do preceito, e não um parecer ou proposta. II - O...