Quando foi proferido o acórdão 033007?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994)

Acórdão

033007

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1994
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

TarefeiroCompetência dos tribunais administrativosContrato administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 A.
CONST89 ART214 N3.
LPTA85 ART51 N1 A.
DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17.
DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29216 DE 1991/09/24.
AC STA PROC26102 DE 1991/10/10.

Sumário

Se o recorrente impugna contenciosamente, perante o Tribunal Administrativo de Círculo, um acto praticado pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e que assume a natureza de acto administrativo, esse tribunal é competente em razão da matéria para conhecer do recurso contencioso, nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 51 da LPTA.

Texto integral não disponível

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