001167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As despesas feitas pelo contribuinte com o loteamento de um terreno para construções não podem ter qualquer significado para o efeito de afastarem os ganhos correspondentes da incidencia do imposto de mais-valias, quando tais ganhos não estejam sujeitos a incidencia da contribuição industrial. II - E a lei nem sequer permite que tais despesas sejam deduzidas.