0010855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0010855
Acórdão
Descritores: Dano, Proprietário, Arrendatário, Titular do direito de queixa, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019144
Nr Documento: RL199803030010855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98e8da7588c817e1802568030005439eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010855.46
Sumário
Tendo a arguida produzido pequenas "mossas" na porta de entrada da habitação, arrendada pela assistente e não tendo o proprietário dado qualquer relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. A constituirem crime, só o dono da porta (proprietário da habitação), e não a inquilina que em nada viu prejudicado o gozo da coisa locada, teria legitimidade para a queixa. A assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que não pronunciou a arguida pelo crime de dano acusado exclusivamente pelo MP.