0010855 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a arguida produzido pequenas "mossas" na porta de entrada da habitação, arrendada pela assistente e não tendo o proprietário dado qualquer relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. II - A constituirem crime, só o dono da porta (proprietário da habitação), e não a inquilina que em nada viu prejudicado o gozo da coisa locada, teria legitimidade para a queixa. III - A assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que não pronunciou a arguida pelo crime de dano acusado exclusivamente pelo MP.