O descritor "Titular do direito de queixa" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 43.8% |
| TRL | 6 | 37.5% |
| TRC | 2 | 12.5% |
| TRG | 1 | 6.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Titular do direito de queixa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.