O descritor "Titular do direito de queixa" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 46.7% |
| TRL | 6 | 40.0% |
| TRC | 2 | 13.3% |
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