I - O princípio da oficialidade do processo, segundo o qual, a promoção processual dos crimes é tarefa estadual, a realizar oficiosamente e, portanto, em completa independência da vontade e da...

Tendo sido doado na constância do matrimónio ao cônjuge/mulher, casada em regime de comunhão de adquiridos, um terreno onde viriam a ser cortados alguns eucaliptos que aí se achavam implantados, é...

I - Comete um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 131º e 132º, n. º1 e n.º 2 al. b do CP, aquele que, com o propósito de ir ver as filhas, sabendo que ia...

Titulares do interesse protegido pelo crime de violação de domicílio, estando em causa a habitação de um casal, são ambos os cônjuges, ainda que um deles haja abandonado a casa há alguns meses, por...

No crime de dano, ofendido tanto pode ser o proprietário como quem, não o sendo, se encontra legitimado a deter, usar e fruir a coisa.

1. Sendo a legitimidade pressuposto do exercício de um direito, sem o qual o mecanismo do procedimento criminal não pode ser accionado, no caso dos crimes semi-públicos, não pode o exercício de tal...

Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.

O Ministério Público carece de legitimidade para o exercício da acção penal por crime de dano no prédio arrendado em que é o marido o arrendatário e não a queixosa, sua esposa. A posição de...

No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo criminalmente relevante só existe se, por via da relação subjacente, for devida ao portador a importância corporizada no título. Assim, o...

Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em...