Quando foi proferido o acórdão 038998?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 1997.

Acórdão STA (1997) — Plano director municipal, Regulamento

Acórdão

038998

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de abril de 1997
Relator: Ferreira Neto

Plano director municipalRegulamentoRatificaçãoEficáciaCompetência do conselho de ministrosAssembleia municipalCompetênciaResolução do conselho de ministrosRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART202 G.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 N3 ART5 ART16 N2.
DL 211/92 DE 1992/10/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35829 DE 1995/10/17.

Sumário

I- O Plano Director Municipal (PDM) tem a natureza jurídica, formal o substancialmente, de regulamento administrativo.

II- O mesmo torna-se válido com a aprovação pela assembleia municipal e adquire eficácia depois de ratificado pelo Governo - Resolução do Conselho de Ministros.

III- Tal resolução é contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios.

Texto integral não disponível

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