038998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 038998
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Regulamento, Ratificação, Eficácia, Competência do conselho de ministros, Assembleia municipal, Competência, Resolução do conselho de ministros, Recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00047944
Nr Documento: SA119970408038998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94cfc9c17662e80d802568fc00398907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038998.3E
Sumário
O Plano Director Municipal (PDM) tem a natureza jurídica, formal o substancialmente, de regulamento administrativo. O mesmo torna-se válido com a aprovação pela assembleia municipal e adquire eficácia depois de ratificado pelo Governo - Resolução do Conselho de Ministros. Tal resolução é contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios.